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RESUMONOÇÕES GERAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO I Programa: - Direito administrativo: conceito, organização, princípios - Poderes, organização Conceito de direito administra... ...os fins desejados pelo Estado. Os fim desejado pelo Estado é ... ...sa se desenvolver e ser feliz. Papa João XXIII: O bem comum c... ...egral da personalidade humana. Origem do Direito Administrativo Derivado da Revolução francesa... ...tinha conhecimento necessário. Houve, então, a criação do con... ...mas do direito administrativo. O conselho de Estado se tornou... ...ão há tribunal administrativo. O primeiro livro publicado no ... ...ireito administrativo francês. Não há codificação do direito ... ...trativo, apenas leis esparsas. Enquadramento do Direito Administrativo Não é subramo de outros direitos, é um direito autônomo. Administração Pública Tipicamente se encontra no exe... ...o legislativo e no judiciário. Conceito material: é o conjunt... ...ar o fim almejado pelo Estado. Interesse público é de todos. ... ...esse público, e não bem comum. Conceito formal / orgânico: co... ...ípios (todos entes federados). Não há possibilidade de descon... ...nte o executivo as pode criar. Administração Pública Direta Órgãos Públicos Executivo Legislativo Judiciário Federais Gabinete Presidência, receita federal Senadores STF, STJ, Tribunais Federais Estaduais Gabinete do Governador Câmara dos deputados TJ, fórum civil Municipais Gabinete do prefeito, secretarias Câmara dos vereadores - -Administração Pública Indireta - Entidades Públicas: autarqui... ...r aquele determinado assunto). Princípios vetores da administração pública Violar o princípio é pior do q... ...e do estudo são os princípios. LIMPE: CF Art. 37. A administração p... ...iência e, também, ao seguinte: Legalidade A administração pública só pod... ...o ele está proibido de fazer ->> esse princípio não é mais válido. As atividades administrativas... ...inistração pública pode fazer. A administração pública pode f... ...ente de lei propriamente dita. Impessoalidade Tratar a todos de forma igual, sem discriminação. Pode ser interpretada como o ... ...ldade. (Celso Antonio de Melo) Pode ser interpretada como a p... ...róprio. (José Afonso da Silva) Pode ser interpretada para sem... ...alidade. (Hely Lopes Meireles) Moralidade Está relacionada com a honesti... ...raudulentos para burlar a lei. Está relacionada com o princíp... ...o da probidade administrativa. Para caracterizar-se a violaç... ...nvolvida a vantagem econômica. Publicidade Numa democracia a visibilidade... ...dientes básicos. (Celso Lafer) Tudo que é feito pela administ... ...ca envolve o dinheiro público. Publicidade não significa nece... ...nibilizar os dados ao público. Eficiência Adquirir produtos qualitativam... ...o, melhor emprego do dinheiro. Está ligada ao princípio da ec... ...ilo que é equitativamente bom. Também está relacionada a rapi... ... obter resultado satisfatório. Todos os princípios são releva... ...cípios estão sendo observados. Se há detrimento de algum prin... ...am o princípio da publicidade. Proporcionalidade Proporcionalidade do motivo no... ...oporcional, aplicar uma multa. Razoabilidade A administração deve ser razoá... ...ariamente proporcional no fim. Exigências rigorosas e absurdas não são razoáveis. Ex.: Exigir que em um concurso... ...terno. Não tem uma finalidade. Em uma licitação é irrasoável ... ...as por motivos sem relevância. Continuidade dos serviços públicos Serviço público não pode ser s... ...ssoas continuarem a trabalhar. Foi arguido no conselho de Est... ...o o preço deve ser reajustado. Nada pode justificar a interru... ...iço não pode ser interrompido. Indisponibilidade do interesse público O interesse público é algo ind... ...mão daquele interesse público. Por isso há o princípio da finalidade - interesse público. O interesse público é extremamente dinâmico. Motivação Necessidade da administração d... ...os administrativos praticados. Deve haver justificativa, pois... ... no gasto do dinheiro público. Órgãos Públicos Teoria subjetiva (George Jellinek/Carré de Malberg) São os próprios agentes públic... ...anifestam a vontade do Estado. Se os órgãos públicos fossem o... ...essem o órgão também morreria. Teoria objetiva (Carlos Sposito/Renato Alessi) São complexos de funções, é um conjunto de atribuições. Se é assim como ele manifesta... ...nto de atribuições faria isso. Teoria eclética É o conjunto de agentes e atri... ...bexiste com a morte do agente. Conceito de Órgão Público O conjunto de todos os órgãos ... ... jurídicas de direito público. ("O estado de SP, por meio de ... ...dica de direitos e obrigações. Todos são órgãos, nenhum é pes... ...lo que a pessoa jurídica quer. Órgãos públicos são centros de... ...rtencem. (Hely Lopes Meireles) Órgãos são centros de competên... ... que é o princípio da vontade. Teoria do órgão (Otto Gerke) - é a que prevalece A vontade do órgão é imputada ... ...essoa jurídica a que pertence. Significa que o querer agir nã... ... é deles, é do próprio estado. Quando o ministro da aeronáuti... ...ar a vontade da União Federal. Não é o órgão em si que tem que ter vontade. Em função dessa teoria surge a... ...sujeito de direitos e deveres. A secretaria da cultura pode c... ...o com a secretaria de turismo? Não, já que órgãos não são pessoas jurídicas. A secretaria da cultura pode c... ... empresa para fazer um evento? Não, pois ela não é pessoa. Qu... ... mas não ela contratar alguém. Só existem 4 pessoas jurídicas... ...nião, estados, municípios, DF. O MP é órgão público, então el... ...da União por intermédio do MP. Classificação dos órgãos públicos (Hely Lopes Meireles) Posição estatal Independentes Autônomos Superiores Subalternos São aqueles no alto do escalão... ... Autônomo, não sofre controle. Subordinados aos órgãos independentes. Possuem comando, controle, mas... ...ortanto sujeitos à hierarquia. Absolutamente vinculados, subo... ...cem apenas atos de expediente. Ex.: presidência da república e os tribunais superiores Ex.: Ministérios e secretarias Ex.: Delegacia de polícia, procuradorias Ex.: Zeladoria Estrutura Simples Compostos Aqueles que não tem divisões i... ...ó há um centro de atribuições. Constituídos por vários outros órgãos. Ex.: Gabinete da presidência da república Ex.: Ministérios Atuação Funcional Singulares Coletivos Integrado por um único agente. Integrado por vários agentes. Decisão colegiada, coletiva. Ex.: Presidência da república Ex.: Senado, STF Poderes Administrativos Existem para que o agente poss... ...róprios dos poderes políticos. Os atos são discricionários e vinculados. Competências públicas O conjunto dos poderes administrativos. Características das competências públicas 1. São de exercício obrigatóri... ...e agir e não a possibilidade). 2. São irrenunciáveis, o titular não pode abrir mão deles. 3. São intransferíveis, não po... ... transferí-las ou negociá-las. Intransferível não quer dizer ... ... coisa errada ele pode avocar. 4. São imodificáveis, não pode... ...as, reduzí-las ou aumentá-las. 5. São imprescritíveis, não im... ...istem no titular que as detém. 1. Poder hierárquico É o poder que a administração ... ...ores de seu quadro de pessoal. Na administração pública há um quadro de pessoal piramidal. Ex.: Ministério da cultura. No topo há o ministro da cultu... ...a poder delegar essas funções. Esse fenômeno é chamado de desconcentração. Há 5 decorrências do poder hierárquico: a. Pode ordenar Repartir as funções e fazer as determinações b. Pode fiscalizar Ficalizar o que ordenou fazer c. Pode rever Manter o que fez ou invalidar d. Pode delegar e. Pode avocar Trazer de volta o que delegou 2. Poder disciplinar É a faculdade de punir interna... ...s e serviços da administração. Internamente pois não precisa do poder judiciário. Penas disciplinares: a. Advertência b. Suspensão c. Demissão d. Destituição de função comissionada Alguns cargos são acessíveis m... ...e livre nomeação e exoneração. Servidor público é empregado c... ...ncionário público estatutário. Função comissionada é atribuid... ...promovo e ele faz algo errado. e. Destituição de cargo em comissão Eu nomeio alguém que não é con... ...nfiança e ele faz algo errado. f. Cassação de aposentadoria Há quando a aposentadoria é co... ... deve ser devolvido com juros. Sanções contratuais (aplicadas... ...laboradores, nos contratados): a. Advertência b. Multa c. Suspensão temporária d. Declaração de inidoneidade O poder disciplicar não é arbi... ...tório e devido processo legal. A pena aplicada sem isso é nula. Art. 5 CF LIV - ninguém será privado da ... ...s sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em proces... ...os e recursos a ela inerentes; Uma única infração funcional pode ensejar vários processos. Ex.: um funcionário brigou com... ...r na cabeça dele. Pode sofrer: Processo disciplinar administrativo Processo penal Processo civil Eles andam independentemente u... ...ocesso civil e administrativo. 3. Poder regulamentar É a faculdade de que dispõem o... ...o, que vem do poder executivo. Conceito atual: é o ato expedi... ...ação da administração pública. É o poder atribuido a toda adm... ...roduzir disposições uniformes. Uma lei é abstrata em regra ge... ...edecer a lei da mesma maneira. Fonte primária - lei Regulamento - fonte secundária Regulamento nunca é superior à lei. O que pode inovar o ordenament... ... esclarecer o conteúdo da lei. Decreto não pode criar nova obrigação, é administrativo. O regulamento é função atípica... ...a através desses regulamentos. Não existe regulamento autônom... ...rdenamento jurídico no Brasil. Medida provisória é um ato vin... ...Assim, não é ato regulamentar. Decreto lei: antes da cf/88 ex... ... não podem mais ser expedidos. Limite dos atos regulamentares... ...de invadir as reservas da lei. Finalidade dos regulamentos: a. Limita a discricionaridade administrativa A discricionaridade é uma libe... ... que vale para o plano do ano. b. Decompor analiticamente o c... ...nteúdo de conceitos sintéticos Conceito sintético é uma sínte... ...om fases x, de maneira y, etc. Delegação legislativa Existe a... ...sa será objeto de regulamento? Não, não existe a possibilidad... ... jurídico, é inconstitucional. A própria CF prevê a única for... ...der executivo delegar uma lei. Art. 68. As leis delegadas ser... ...legação ao Congresso Nacional. § 1º - Não serão objeto de de... ...entar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judic... ... e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania,... ...duais, políticos e eleitorais; III - planos plurianuais, dir... ...es orçamentárias e orçamentos. Após CF/88 só temos duas leis delegadas: 12 e 13 / 92. Essas leis criaram gratificaçõ... ...públicos federais e militares. Art. 25 ADCT - revoga todos os... ...tar uma lei propriamente dita. Atos regulamentares (são norma... ...da república - art. 84, IV CF) b. Resoluções: atos por excelê... ...num nível inferior ao decreto. c. Instrução normativa: geralm... ...vidência é o que mais a solta. d. Regimento (interno): serve ... ...m, o que ela tem internamente. e. Deliberações: são decisões ... ...onselho que aprova ou reprova. Atos administrativos ordenatór... ...s tecnicamente não é correto). b Instruções: geralmente utili... ...locando álcool gel na entrada. c. Circulares: servem para est... ...limitando horário de trabalho. d. Ordens de serviço: alguma m... ... começar o início da execução. e. Avisos / Editais: aviso é q... ... de abertura de concurso, etc. 4. Poder de polícia Poder de ordenar politicamente... ... em benefício da coletividade. Na verdade não se adentra na ... ... em detrimento à coletividade. A polícia judiciária: Recai so... ...bre pessoas que infrigem o CP. Atua de forma repressiva. Polícia administrativa: Recai ... ...ciária para prender a pessoa). Atua de forma preventiva. Ex.: multa, guincho de carro, ... ...echamento de estabelecimentos. Competência: cada ente tem a s... ...dos, regionais dos municípios. Exceções: atividades que são d... ...sde que haja fundamento legal. A aplicação de multa, ou outra... ...el. Fases do poder de polícia: 1. Legislação É a maneira de atuar preventiv... ... quiser, há regras municipais. 2. Consentimento É a permissão. Ex.: permissão para dirigir 3. Fiscalização Obeder as regras. 4. Sanção Sanções caso desobedeça as regras. O poder de polícia é delegavel? Algumas situações sim e outras... ... e sanciona é o poder público. Fundamento do poder de polícia: Supremacia do Estado, pois est... ..., bens, direitos e atividades. Todos têm direitos, mas eles ... ...or ao direito da coletividade. Limite do poder de polícia é c... ...undamentais assegurados na CF. Finalidade: sempre será a proteção do interesse público. Atributos do poder de polícia: 1. Discricionariedade Consiste na livre escolha da o... ...ão de algum interesse público. O poder de policia deve ou pode ser exercido? Ele deve ser exercido, mas as... ... escolha dos meios utilizados. 2. Auto-executoriedade O poder de polícia não precisa... ... lesado que vai ao judiciário. Não significa dizer que o pode... ...speitados (Art. 5 LIX, LV CF). Ex.: irregularidade de um imóv... ...ário haverá nulidade absoluta. Existe a possibilidade de apli... ... punição sumária e sem defesa? Somente nos casos em que haja ... ... a segurança ou saúde pública. Ex.: denúncia que restaurante ... ...to se fecha o estabelecimento. Nos demais casos é necessário ... ... absoluta da sanção aplicável. 3. Coercibilidade Força coativa das medidas adot... ...que necessária e proporcional. Ex.: o resturante será fechado... ...caracterizando abuso de poder. Meios de atuação do poder de polícia 1. Preventivamente Através da edição de normas, n... ...de limitações administrativas. Estabelece-se através das norm... ...xercitar o que o cidadão quer. Ex.: quando se atende os requi... ...nulado se ilegal ou irregular. O alvará de autorização é prec... ...lquer momento se dá e se tira. Ex.: em determinada rua há fei... ...ndenizar se der uma outra rua. Ex.: alguém quer um porte de a... .... Por isso não há indenização. 2. Fiscalização A administração pública pode p... ...ratura de um auto de infração. Advertência verbal não é sançã... ...ra daí poder gerar uma sanção. Sanções 1. Sanções formais Aquelas dadas através de uma f... ... há exercício físico material. 2. Sanções pessoais É uma limitação que recai sobr... ...ena por causa de uma epidemia. Ex.: deportação 3. Sanções reais São aquelas que recaem sobre c... ...olhendo a sua disponibilidade. Ex.: apreensão ou restrição d... ...s, guinchamento de automóveis. 4. Sanções pecuniárias Multa, a qual pode ser única e/ou diária 5. Impedimentos temporários ou... ...vos de exercício de atividades Caso da suspensão ou interdiçã... ...ue se interdita é a atividade. Demolição, embargo de obra, pr... ...omércio em determinadas zonas. Prescrição Lei 9873/99 Estabelece que o prazo prescri... ... apurar e sancionar em 5 anos. Também há a prescrição interco... ...vidor deu ensejo à prescrição. Quando o mesmo fato for crime ... ...o prazo previsto na lei penal. Todas as sanções só podem ser ... ...urados na CF art. 5˚, LIV, LV. É contado o prazo a partir da ... ...permanete da data da cessação. HC 45462-PI STJ Trata-se de uma penalidade apl... ...o fórum pelo poder de polícia. Mediante poder de polícia o co... ...ativamente, apenas penalmente. O governo federal tem um proje... ... competência dos três poderes. Limitação administrativa A administração no uso de seu ... ...er, não fazer ou deixar fazer. Trata-se de imposição geral, g... ...ticular. Todos devem obedecer. Ex.: restrição à edificação além de certa altura. Com essas limitações a proprie... ...ito passa a ser função social. Sendo imposições de ordem púb... ... mas não se confundem com ele. Quando a limitação atingir a m... ...e é em favorecimento de todos. Administração pública indireta Política (leis município + est... ...rre dentro da pessoa ou órgão) Descentralização administrativa É a distribuição de competênci... ...oisa de uma pessoa para outra. Ex.: INSS, descentralização da... ...tidades são pessoas jurídicas. Descentralização política O ente descentralizado exerce ... ...s competências são de cada um. Ex.: competência dos município... ...tra e nem derivam uma da outra Descentralização por colaboração Por meio de contrato ou ato ad... ...o a titularidade dos serviços. A execução é transferida, mas ... ...ato administrativo unilateral. Colaboradores, são contratados, terceirizados. Desconcentração Distribuição de competências d... ... relacionada com a hierarquia. Conceito de administração pública indireta Conjunto de pessoas jurídicas,... ...ervenção no domínio econômico. Essas entidades públicas são t... ...fim de assumir essa atividade. Requisitos comuns 1. Necessidade de lei (ordinária) para a sua criação As autarquias são as únicas in... ...ativo que efetivamente a cria. Ex.: a lei cria o INSS e diz c... ...o será, o tipo de regime, etc. 2. Capacidade específica Cada entidade é criada para ex... ...cer uma capacidade específica. 3. Capacidade de auto-administração Elas tem autonomia administrat... ...iva. Ausência de subordinação. Ex.: o INSS não precisa da anu... ... pode atuar como achar melhor. 4. Orçamento público Todas tem orçamento público. 5. Controle estatal interno pe... ... auxílio do Tribunal de Contas Controle estatal interno é a f... ...om subordinação ou hierarquia. 6. Servidores Públicos concursados Todos possuem em seu quadro de... ...gime celetista ou estatutário. 7. Obrigatoriedade de licitaçã... ...seus contratos administrativos 8. Responsabilidade objetiva Todas as entidades públicas re... ... entre ação e o evento danoso. 9. As autoridades podem ser ti... ...a fins de mandado de segurança Se essas entidades ferirem dir... ... esse alguém pode impetrar MS. Lei MS 12016/2009 está sendo o... ...ia mista, empresas públicas... Não existe lei que defina o que é ato de gestão comercial. Decreto lei 200 25/02/67 Considerações gerais sobre a o... ...zação administrativa no Brasil É o que se verifica com o noss... ...a um com atribuições próprias. A descentralização administrat... ...e determinado serviço público. Art. 10 A execução das ativida... ...r amplamente descentralizada). § 1˚ A descentralização será p... ...iante contratos ou concessões. Na realidade, a a) reporta-se ... ...scentralização administrativa. Verifica-se, assim, que o refe... ... o objeto desse diploma legal. Administração indireta Art. 4, II, Decreto lei 200/67... ...ersonalidade jurídica própria: Autarquias, fundações públicas... ... sociedades de economia mista. Os requisitos comuns de todas ... ...da administração indireta são: 1. Criação através de lei específica 2. Personalidade Jurídica 3. Capacidade específica 4. Controle estatal somente no... ...rial ou tutela administrativa) 5. Capacidade de auto-administ... ...io próprio e orçamento público 6. Sujeição às regras da licit... ... dos contratos administrativos 7. Realização de concurso públ... ...so de seus servidores públicos 8. Controle externo, exercido ... ... auxílio do tribunal de contas 9. Responsabilidade objetiva 10. Obediência aos princípios ... ...cia, nos termos do art. 37 CF. Em função da atribuição dessa ... ...ecreto lei 200/67, como segue: "As entidades compreendidas na... ...rada sua principal atividade". Trata-se do controle estatal ... ...o princípio da especialização. Não se trata de subordinação, ... ...atividade exercida pela mesma. Nos âmbitos estatal e municipa... ...o-se de tutela administrativa. Em relação a autonomia adminis... ...orre nas agencias reguladoras. Outrossim, exercido será o con... ...l, realizadas pelas entidades. Autarquias Em nosso ordenamento jurídico ... ... 5˚, I, do decreto lei 200/67: "O serviço autônomo, criado po... ...e financeira descentralizada". Importa ressaltar do referido ... ...entes na administração direta. Características: Excluindo-se os requisitos com... ...relevantes das autarquias são: 1. Personalidade jurídica de direito público 2. Imunidade tributária 3. Impenhorabilidade dos bens Tendo em vista a natureza públ... ...s também informam sua atuação. Por essa razão, elas têm imun... ...des da administração indireta. No tocante aos bens das autarq... ...ra honrar pagamentos devidos). Os pagamentos devidos pelas au... ...izados através de precatórios. Autarquias especiais Estas surgiram para conferir m... ...mia às universidades públicas. Referida autonomia é assegurad... ...lo art. 207 CF, que preceitua: "As universidades gozam de aut... ... ensino, pesquisa e extensão". As autarquias ainda podem ser ... ...de medicina, odontologia, etc. Agencias reguladoras Na realidade, são iguais a qua... ...ia diante do controle estatal. Uma delas refere-se a investid... ... o cumprimento de tais normas. Cabe salientar que a referida ... ...lar o princípio da legalidade. Na realidade, tais normas poss... ...espectivas esferas de atuação. Não se trata, portanto, da fun... ...atureza eminentemente técnica. Fundações Públicas A definição de fundação públic... ... 5˚, IV do decreto lei 200/67: "Entidade dotada de personalid... ... da União e de outras fontes". Deduz-se que a única semelhanç... ...e mantidas pelo poder público. As fundações regidas pelo dire... ...ados os respectivos diretores. O interesse do poder público e... ...aúde, assistência social, etc. Na doutrina, surgiram duas cor... ...ntes à administração indireta. A diferença fundamental para c... ...o de suas próprias atividades. Na hipótese de subsídio pelos ... ...ão prefeito faria lima/CEPAM). Sendo pessoa jurídica de direi... ...dações públicas - quais sejam: 1. Inalienabilidade dos bens 2. Imprescritibilidades 3. Impenhorabilidade dos bens 4. Imunidade tributária Decorre daí o motivo pelo qual... ...uica ou autarquia fundacional. Tratando-se de fundações públi... ...unais oscilem a esse respeito. Sociedade de economia mista e entidades públicas Decreto 200 Empresa pública: dotada de per... ...oraçao da atividade econômica. Sociedade de economia mista: d... ...a maioria pertencente a União. Semelhanças Em ambas há a derrogação parci... ...a jurídica de direito privado. Diferenças A empresa pública pode ser de ... ... de ações com direito a votos. Empresa de economia mista: petrobrás, sabesp, metro Empresas públicas: caixa econômica, correios Quando o Estado vai querer cri... ...u sociedade de economia mista? Economia mista: querer recurso... ...ado cria-se a empresa pública. Autarquia: tem todas as garant... ...o Estado, cria-se a autarquia. Fundação pública: para atuar em âmbito social. Art. 173. Ressalvados os casos... ...vo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o est... ...o de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e forma... ... pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurí... ...s, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação... ...os da administração pública; IV - a constituição e o funcio... ...ão de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação ... ...abilidade dos administradores. § 2º - As empresas públicas e ... ...xtensivos às do setor privado. § 3º - A lei regulamentará as... ...ca com o Estado e a sociedade. § 4º - A lei reprimirá o abus... ...aumento arbitrário dos lucros. § 5º - A lei, sem prejuízo da... ...a e contra a economia popular. O Estado não é constituído par... ...oletivo ou segurança nacional. I - a função social é de exploração economica. O controle é feito pelo legisl... ...ivo e pelo tribunal de contas. II - São pessoas jurídicas de ... ...ngressam por concurso público. III - Segue as normas de dire... ... mas se submetem à licitações. § 2˚ Não é possível outorgar n... ...as como as de direito privado. O STJ e o STF entendem que ess... ...se trata de serviços públicos. Quando as empresas de economia... ...assim são entendidas pelo STF. Caso dos correios: obviamente ... ..., seus bens são impenhoráveis. Petrobrás: STF entende que ela... ...etrobrás é de tipo autárquico. Metro: também entendeu-se que ... ..., tem seus bens impenhoráveis. O serviço público não é estáti... ...transformado em uma autarquia. Em outros lugares em que não e... ...p faz, não deveria ser uma SA. Terceiro setor É o circulo de empresas que sã... ...consideradas público-privadas. O primeiro setor é público, o segundo setor é o privado. Empresas do sistema S Senai, senac, sesi, sesc, sebr... ... dpc, fundo aeroviário, abdi). - Organizações sociais - Organização da sociedade civ... ...l de interesse público (OSCIP) O terceiro setor não se confun... ...o ganham subvenções do Estado. Entidade paraestatal Significa paralelo ao Estado, ... ...idades de interesse do Estado. Surgiu pela primeira vez na It... ...cícios públicos para o Estado. A expressão foi trazida ao Bra... ... mista e as empresas públicas. Segundo Heli Lopes Meireles en... ...cas. (prevalece nos concursos) Para Maria Silva Di Pietro, en... ...o sistema S, as OS e as OSCIP. Crítica de Antonio Celso de Me... ... sobre entidades paraestatais. ______________________________...
Alterou o texto do documento Noções Gerais - Direito Administrativo I
há 2 anos
...UMO - DIREITO ADMINISTRATIVO I Programa: - Direito administrativo: conceito, organização, princípios - Poderes, organização Conceito de direito administra... ...os fins desejados pelo Estado. Os fim desejado pelo Estado é ... ...sa se desenvolver e ser feliz. Papa João XXIII: O bem comum c... ...egral da personalidade humana. Origem do Direito Administrativo Derivado da Revolução francesa... ...tinha conhecimento necessário. Houve, então, a criação do con... ...mas do direito administrativo. O conselho de Estado se tornou... ...ão há tribunal administrativo. O primeiro livro publicado no ... ...ireito administrativo francês. Não há codificação do direito ... ...trativo, apenas leis esparsas. Enquadramento do Direito Administrativo Não é subramo de outros direitos, é um direito autônomo. Administração Pública Tipicamente se encontra no exe... ...o legislativo e no judiciário. Conceito material: é o conjunt... ...ar o fim almejado pelo Estado. Interesse público é de todos. ... ...esse público, e não bem comum. Conceito formal / orgânico: co... ...ípios (todos entes federados). Não há possibilidade de descon... ...nte o executivo as pode criar. Administração Pública Direta Órgãos Públicos Executivo Legislativo Judiciário Federais Gabinete Presidência, receita federal Senadores STF, STJ, Tribunais Federais Estaduais Gabinete do Governador Câmara dos deputados TJ, fórum civil Municipais Gabinete do prefeito, secretarias Câmara dos vereadores - -Administração Pública Indireta - Entidades Públicas: autarqui... ...r aquele determinado assunto). Princípios vetores da administração pública Violar o princípio é pior do q... ...e do estudo são os princípios. LIMPE: CF Art. 37. A administr... ...iência e, também, ao seguinte: Legalidade A administração pública só pod... ...o ele está proibido de fazer ->> esse princípio não é mais válido. As atividades administrativas... ...inistração pública pode fazer. A administração pública pode f... ...ente de lei propriamente dita. Impessoalidade Tratar a todos de forma igual, sem discriminação. Pode ser interpretada como o ... ...ldade. (Celso Antonio de Melo) Pode ser interpretada como a p... ...róprio. (José Afonso da Silva) Pode ser interpretada para sem... ...alidade. (Hely Lopes Meireles) Moralidade Está relacionada com a honesti... ...raudulentos para burlar a lei. Está relacionada com o princíp... ...o da probidade administrativa. Para caracterizar-se a violaç... ...nvolvida a vantagem econômica. Publicidade Numa democracia a visibilidade... ...dientes básicos. (Celso Lafer) Tudo que é feito pela administ... ...ca envolve o dinheiro público. Publicidade não significa nece... ...nibilizar os dados ao público. Eficiência Adquirir produtos qualitativam... ...o, melhor emprego do dinheiro. Está ligada ao princípio da ec... ...ilo que é equitativamente bom. Também está relacionada a rapi... ... obter resultado satisfatório. Todos os princípios são releva... ...cípios estão sendo observados. Se há detrimento de algum prin... ...am o princípio da publicidade. Proporcionalidade Proporcionalidade do motivo no... ...oporcional, aplicar uma multa. Razoabilidade A administração deve ser razoá... ...ariamente proporcional no fim. Exigências rigorosas e absurdas não são razoáveis. Ex.: Exigir que em um concurso... ...terno. Não tem uma finalidade. Em uma licitação é irrasoável ... ...as por motivos sem relevância. Continuidade dos serviços públicos Serviço público não pode ser s... ...ssoas continuarem a trabalhar. Foi arguido no conselho de Est... ...o o preço deve ser reajustado. Nada pode justificar a interru... ...iço não pode ser interrompido. Indisponibilidade do interesse público O interesse público é algo ind... ...mão daquele interesse público. Por isso há o princípio da finalidade - interesse público. O interesse público é extremamente dinâmico. Motivação Necessidade da administração d... ...os administrativos praticados. Deve haver justificativa, pois... ... no gasto do dinheiro público. Órgãos Públicos Teoria subjetiva (George Jellinek/Carré de Malberg) São os próprios agentes públic... ...anifestam a vontade do Estado. Se os órgãos públicos fossem o... ...essem o órgão também morreria. Teoria objetiva (Carlos Sposito/Renato Alessi) São complexos de funções, é um conjunto de atribuições. Se é assim como ele manifesta... ...nto de atribuições faria isso. Teoria eclética É o conjunto de agentes e atri... ...bexiste com a morte do agente. Conceito de Órgão Público O conjunto de todos os órgãos ... ... jurídicas de direito público. ("O estado de SP, por meio de ... ...dica de direitos e obrigações. Todos são órgãos, nenhum é pes... ...lo que a pessoa jurídica quer. Órgãos públicos são centros de... ...rtencem. (Hely Lopes Meireles) Órgãos são centros de competên... ... que é o princípio da vontade. Teoria do órgão (Otto Gerke) - é a que prevalece A vontade do órgão é imputada ... ...essoa jurídica a que pertence. Significa que o querer agir nã... ... é deles, é do próprio estado. Quando o ministro da aeronáuti... ...ar a vontade da União Federal. Não é o órgão em si que tem que ter vontade. Em função dessa teoria surge a... ...sujeito de direitos e deveres. A secretaria da cultura pode c... ...o com a secretaria de turismo? Não, já que órgãos não são pessoas jurídicas. A secretaria da cultura pode c... ... empresa para fazer um evento? Não, pois ela não é pessoa. Qu... ... mas não ela contratar alguém. Só existem 4 pessoas jurídicas... ...nião, estados, municípios, DF. O MP é órgão público, então el... ...da União por intermédio do MP. Classificação dos órgãos públicos (Hely Lopes Meireles) Posição estatal Independentes Autônomos Superiores Subalternos São aqueles no alto do escalão... ... Autônomo, não sofre controle. Subordinados aos órgãos independentes. Possuem comando, controle, mas... ...ortanto sujeitos à hierarquia. Absolutamente vinculados, subo... ...cem apenas atos de expediente. Ex.: presidência da república e os tribunais superiores Ex.: Ministérios e secretarias Ex.: Delegacia de polícia, procuradorias Ex.: Zeladoria Estrutura Simples Compostos Aqueles que não tem divisões i... ...ó há um centro de atribuições. Constituídos por vários outros órgãos. Ex.: Gabinete da presidência da república Ex.: Ministérios Atuação Funcional Singulares Coletivos Integrado por um único agente. Integrado por vários agentes. Decisão colegiada, coletiva. Ex.: Presidência da república Ex.: Senado, STF Poderes Administrativos Existem para que o agente poss... ...róprios dos poderes políticos. Os atos são discricionários e vinculados. Competências públicas O conjunto dos poderes administrativos. Características das competências públicas 1. São de exercício obrigatóri... ...e agir e não a possibilidade). 2. São irrenunciáveis, o titular não pode abrir mão deles. 3. São intransferíveis, não po... ... transferí-las ou negociá-las. Intransferível não quer dizer ... ... coisa errada ele pode avocar. 4. São imodificáveis, não pode... ...as, reduzí-las ou aumentá-las. 5. São imprescritíveis, não im... ...istem no titular que as detém. 1. Poder hierárquico É o poder que a administração ... ...ores de seu quadro de pessoal. Na administração pública há um quadro de pessoal piramidal. Ex.: Ministério da cultura. No topo há o ministro da cultu... ...a poder delegar essas funções. Esse fenômeno é chamado de desconcentração. Há 5 decorrências do poder hierárquico: a. Pode ordenar Repartir as funções e fazer as determinações b. Pode fiscalizar Ficalizar o que ordenou fazer c. Pode rever Manter o que fez ou invalidar d. Pode delegar e. Pode avocar Trazer de volta o que delegou 2. Poder disciplinar É a faculdade de punir interna... ...s e serviços da administração. Internamente pois não precisa do poder judiciário. Penas disciplinares: a. Advertência b. Suspensão c. Demissão d. Destituição de função comissionada Alguns cargos são acessíveis m... ...e livre nomeação e exoneração. Servidor público é empregado c... ...ncionário público estatutário. Função comissionada é atribuid... ...promovo e ele faz algo errado. e. Destituição de cargo em comissão Eu nomeio alguém que não é con... ...nfiança e ele faz algo errado. f. Cassação de aposentadoria Há quando a aposentadoria é co... ... deve ser devolvido com juros. Sanções contratuais (aplicadas... ...laboradores, nos contratados): a. Advertência b. Multa c. Suspensão temporária d. Declaração de inidoneidade O poder disciplicar não é arbi... ...tório e devido processo legal. A pena aplicada sem isso é nula. Art. 5 CF LIV - ninguém será privado da ... ...s sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em proces... ...os e recursos a ela inerentes; Uma única infração funcional pode ensejar vários processos. Ex.: um funcionário brigou com... ...r na cabeça dele. Pode sofrer: Processo disciplinar administrativo Processo penal Processo civil Eles andam independentemente u... ...ocesso civil e administrativo. 3. Poder regulamentar É a faculdade de que dispõem o... ...o, que vem do poder executivo. Conceito atual: é o ato expedi... ...ação da administração pública. É o poder atribuido a toda adm... ...roduzir disposições uniformes. Uma lei é abstrata em regra ge... ...edecer a lei da mesma maneira. Fonte primária - lei Regulamento - fonte secundária Regulamento nunca é superior à lei. O que pode inovar o ordenament... ... esclarecer o conteúdo da lei. Decreto não pode criar nova obrigação, é administrativo. O regulamento é função atípica... ...a através desses regulamentos. Não existe regulamento autônom... ...rdenamento jurídico no Brasil. Medida provisória é um ato vin... ...Assim, não é ato regulamentar. Decreto lei: antes da cf/88 ex... ... não podem mais ser expedidos. Limite dos atos regulamentares... ...de invadir as reservas da lei. Finalidade dos regulamentos: a. Limita a discricionaridade administrativa A discricionaridade é uma libe... ... que vale para o plano do ano. b. Decompor analiticamente o c... ...nteúdo de conceitos sintéticos Conceito sintético é uma sínte... ...om fases x, de maneira y, etc. Delegação legislativa Existe a... ...sa será objeto de regulamento? Não, não existe a possibilidad... ... jurídico, é inconstitucional. A própria CF prevê a única for... ...der executivo delegar uma lei. Art. 68. As leis delegadas ser... ...entar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judic... ... e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania,... ...es orçamentárias e orçamentos. Após CF/88 só temos duas leis delegadas: 12 e 13 / 92. Essas leis criaram gratificaçõ... ...públicos federais e militares. Art. 25 ADCT - revoga todos os... ...tar uma lei propriamente dita. Atos regulamentares (são norma... ...da república - art. 84, IV CF) b. Resoluções: atos por excelê... ...num nível inferior ao decreto. c. Instrução normativa: geralm... ...vidência é o que mais a solta. d. Regimento (interno): serve ... ...m, o que ela tem internamente. e. Deliberações: são decisões ... ...onselho que aprova ou reprova. Atos administrativos ordenatór... ...s tecnicamente não é correto). b Instruções: geralmente utili... ...locando álcool gel na entrada. c. Circulares: servem para est... ...limitando horário de trabalho. d. Ordens de serviço: alguma m... ... começar o início da execução. e. Avisos / Editais: aviso é q... ... de abertura de concurso, etc. 4. Poder de polícia Poder de ordenar politicamente... ... em benefício da coletividade. Na verdade não se adentra na ... ... em detrimento à coletividade. A polícia judiciária: Recai so... ...bre pessoas que infrigem o CP. Atua de forma repressiva. Polícia administrativa: Recai ... ...ciária para prender a pessoa). Atua de forma preventiva. Ex.: multa, guincho de carro, ... ...echamento de estabelecimentos. Competência: cada ente tem a s... ...dos, regionais dos municípios. Exceções: atividades que são d... ...sde que haja fundamento legal. A aplicação de multa, ou outra... ...el. Fases do poder de polícia: 1. Legislação É a maneira de atuar preventiv... ... quiser, há regras municipais. 2. Consentimento É a permissão. Ex.: permissão para dirigir 3. Fiscalização Obeder as regras. 4. Sanção Sanções caso desobedeça as regras. O poder de polícia é delegavel? Algumas situações sim e outras... ... e sanciona é o poder público. Fundamento do poder de polícia: Supremacia do Estado, pois est... ..., bens, direitos e atividades. Todos têm direitos, mas eles ... ...or ao direito da coletividade. Limite do poder de polícia é c... ...undamentais assegurados na CF. Finalidade: sempre será a proteção do interesse público. Atributos do poder de polícia: 1. Discricionariedade Consiste na livre escolha da o... ...ão de algum interesse público. O poder de policia deve ou pode ser exercido? Ele deve ser exercido, mas as... ... escolha dos meios utilizados. 2. Auto-executoriedade O poder de polícia não precisa... ... lesado que vai ao judiciário. Não significa dizer que o pode... ...speitados (Art. 5 LIX, LV CF). Ex.: irregularidade de um imóv... ...ário haverá nulidade absoluta. Existe a possibilidade de apli... ... punição sumária e sem defesa? Somente nos casos em que haja ... ... a segurança ou saúde pública. Ex.: denúncia que restaurante ... ...to se fecha o estabelecimento. Nos demais casos é necessário ... ... absoluta da sanção aplicável. 3. Coercibilidade Força coativa das medidas adot... ...que necessária e proporcional. Ex.: o resturante será fechado... ...caracterizando abuso de poder. Meios de atuação do poder de polícia 1. Preventivamente Através da edição de normas, n... ...de limitações administrativas. Estabelece-se através das norm... ...xercitar o que o cidadão quer. Ex.: quando se atende os requi... ...nulado se ilegal ou irregular. O alvará de autorização é prec... ...lquer momento se dá e se tira. Ex.: em determinada rua há fei... ...ndenizar se der uma outra rua. Ex.: alguém quer um porte de a... .... Por isso não há indenização. 2. Fiscalização A administração pública pode p... ...ratura de um auto de infração. Advertência verbal não é sançã... ...ra daí poder gerar uma sanção. Sanções 1. Sanções formais Aquelas dadas através de uma f... ... há exercício físico material. 2. Sanções pessoais É uma limitação que recai sobr... ...ena por causa de uma epidemia. Ex.: deportação 3. Sanções reais São aquelas que recaem sobre c... ...olhendo a sua disponibilidade. Ex.: apreensão ou restrição d... ...s, guinchamento de automóveis. 4. Sanções pecuniárias Multa, a qual pode ser única e/ou diária 5. Impedimentos temporários ou... ...vos de exercício de atividades Caso da suspensão ou interdiçã... ...ue se interdita é a atividade. Demolição, embargo de obra, pr... ...omércio em determinadas zonas. Prescrição Lei 9873/99 Estabelece que o prazo prescri... ... apurar e sancionar em 5 anos. Também há a prescrição interco... ...vidor deu ensejo à prescrição. Quando o mesmo fato for crime ... ...o prazo previsto na lei penal. Todas as sanções só podem ser ... ...urados na CF art. 5˚, LIV, LV. É contado o prazo a partir da ... ...permanete da data da cessação. HC 45462-PI STJ Trata-se de uma penalidade apl... ...o fórum pelo poder de polícia. Mediante poder de polícia o co... ...ativamente, apenas penalmente. O governo federal tem um proje... ... competência dos três poderes. Limitação administrativa A administração no uso de seu ... ...er, não fazer ou deixar fazer. Trata-se de imposição geral, g... ...ticular. Todos devem obedecer. Ex.: restrição à edificação além de certa altura. Com essas limitações a proprie... ...ito passa a ser função social. Sendo imposições de ordem púb... ... mas não se confundem com ele. Quando a limitação atingir a m... ...e é em favorecimento de todos. Administração pública indireta Política (leis município + est... ...rre dentro da pessoa ou órgão) Descentralização administrativa É a distribuição de competênci... ...oisa de uma pessoa para outra. Ex.: INSS, descentralização da... ...tidades são pessoas jurídicas. Descentralização política O ente descentralizado exerce ... ...s competências são de cada um. Ex.: competência dos município... ...tra e nem derivam uma da outra Descentralização por colaboração Por meio de contrato ou ato ad... ...o a titularidade dos serviços. A execução é transferida, mas ... ...ato administrativo unilateral. Colaboradores, são contratados, terceirizados. Desconcentração Distribuição de competências d... ... relacionada com a hierarquia. Conceito de administração pública indireta Conjunto de pessoas jurídicas,... ...ervenção no domínio econômico. Essas entidades públicas são t... ...fim de assumir essa atividade. Requisitos comuns 1. Necessidade de lei (ordinária) para a sua criação As autarquias são as únicas in... ...ativo que efetivamente a cria. Ex.: a lei cria o INSS e diz c... ...o será, o tipo de regime, etc. 2. Capacidade específica Cada entidade é criada para ex... ...cer uma capacidade específica. 3. Capacidade de auto-administração Elas tem autonomia administrat... ...iva. Ausência de subordinação. Ex.: o INSS não precisa da anu... ... pode atuar como achar melhor. 4. Orçamento público Todas tem orçamento público. 5. Controle estatal interno pe... ... auxílio do Tribunal de Contas Controle estatal interno é a f... ...om subordinação ou hierarquia. 6. Servidores Públicos concursados Todos possuem em seu quadro de... ...gime celetista ou estatutário. 7. Obrigatoriedade de licitaçã... ...seus contratos administrativos 8. Responsabilidade objetiva Todas as entidades públicas re... ... entre ação e o evento danoso. 9. As autoridades podem ser ti... ...a fins de mandado de segurança Se essas entidades ferirem dir... ... esse alguém pode impetrar MS. Lei MS 12016/2009 está sendo o... ...ia mista, empresas públicas... Não existe lei que defina o que é ato de gestão comercial. Decreto lei 200 25/02/67 Considerações gerais sobre a o... ...zação administrativa no Brasil É o que se verifica com o noss... ...a um com atribuições próprias. A descentralização administrat... ...e determinado serviço público. Art. 10 A execução das ativida... ...r amplamente descentralizada). § 1˚ A descentralização será p... ...iante contratos ou concessões. Na realidade, a a) reporta-se ... ...scentralização administrativa. Verifica-se, assim, que o refe... ... o objeto desse diploma legal. Administração indireta Art. 4, II, Decreto lei 200/67... ...ersonalidade jurídica própria: Autarquias, fundações públicas... ... sociedades de economia mista. Os requisitos comuns de todas ... ...da administração indireta são: 1. Criação através de lei específica 2. Personalidade Jurídica 3. Capacidade específica 4. Controle estatal somente no... ...rial ou tutela administrativa) 5. Capacidade de auto-administ... ...io próprio e orçamento público 6. Sujeição às regras da licit... ... dos contratos administrativos 7. Realização de concurso públ... ...so de seus servidores públicos 8. Controle externo, exercido ... ... auxílio do tribunal de contas 9. Responsabilidade objetiva 10. Obediência aos princípios ... ...cia, nos termos do art. 37 CF. Em função da atribuição dessa ... ...ecreto lei 200/67, como segue: "As entidades compreendidas na... ...rada sua principal atividade". Trata-se do controle estatal ... ...o princípio da especialização. Não se trata de subordinação, ... ...atividade exercida pela mesma. Nos âmbitos estatal e municipa... ...o-se de tutela administrativa. Em relação a autonomia adminis... ...orre nas agencias reguladoras. Outrossim, exercido será o con... ...l, realizadas pelas entidades. Autarquias Em nosso ordenamento jurídico ... ... 5˚, I, do decreto lei 200/67: "O serviço autônomo, criado po... ...e financeira descentralizada". Importa ressaltar do referido ... ...entes na administração direta. Características: Excluindo-se os requisitos com... ...relevantes das autarquias são: 1. Personalidade jurídica de direito público 2. Imunidade tributária 3. Impenhorabilidade dos bens Tendo em vista a natureza públ... ...s também informam sua atuação. Por essa razão, elas têm imun... ...des da administração indireta. No tocante aos bens das autarq... ...ra honrar pagamentos devidos). Os pagamentos devidos pelas au... ...izados através de precatórios. Autarquias especiais Estas surgiram para conferir m... ...mia às universidades públicas. Referida autonomia é assegurad... ...lo art. 207 CF, que preceitua: "As universidades gozam de aut... ... ensino, pesquisa e extensão". As autarquias ainda podem ser ... ...de medicina, odontologia, etc. Agencias reguladoras Na realidade, são iguais a qua... ...ia diante do controle estatal. Uma delas refere-se a investid... ... o cumprimento de tais normas. Cabe salientar que a referida ... ...lar o princípio da legalidade. Na realidade, tais normas poss... ...espectivas esferas de atuação. Não se trata, portanto, da fun... ...atureza eminentemente técnica. Fundações Públicas A definição de fundação públic... ... 5˚, IV do decreto lei 200/67: "Entidade dotada de personalid... ... da União e de outras fontes". Deduz-se que a única semelhanç... ...e mantidas pelo poder público. As fundações regidas pelo dire... ...ados os respectivos diretores. O interesse do poder público e... ...aúde, assistência social, etc. Na doutrina, surgiram duas cor... ...ntes à administração indireta. A diferença fundamental para c... ...o de suas próprias atividades. Na hipótese de subsídio pelos ... ...ão prefeito faria lima/CEPAM). Sendo pessoa jurídica de direi... ...dações públicas - quais sejam: 1. Inalienabilidade dos bens 2. Imprescritibilidades 3. Impenhorabilidade dos bens 4. Imunidade tributária Decorre daí o motivo pelo qual... ...uica ou autarquia fundacional. Tratando-se de fundações públi... ...unais oscilem a esse respeito. Sociedade de economia mista e entidades públicas Decreto 200 Empresa pública: dotada de per... ...oraçao da atividade econômica. Sociedade de economia mista: d... ...a maioria pertencente a União. Semelhanças Em ambas há a derrogação parci... ...a jurídica de direito privado. Diferenças A empresa pública pode ser de ... ... de ações com direito a votos. Empresa de economia mista: petrobrás, sabesp, metro Empresas públicas: caixa econômica, correios Quando o Estado vai querer cri... ...u sociedade de economia mista? Economia mista: querer recurso... ...ado cria-se a empresa pública. Autarquia: tem todas as garant... ...o Estado, cria-se a autarquia. Fundação pública: para atuar em âmbito social. Art. 173. Ressalvados os casos... ...o de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e forma... ... pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurí... ...s, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação... ...ão de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação ... ...abilidade dos administradores. § 2º - As empresas públicas e ... ...a e contra a economia popular. O Estado não é constituído par... ...oletivo ou segurança nacional. I - a função social é de exploração economica. O controle é feito pelo legisl... ...ivo e pelo tribunal de contas. II - São pessoas jurídicas de ... ...ngressam por concurso público. III - Segue as normas de dire... ... mas se submetem à licitações. § 2˚ Não é possível outorgar n... ...as como as de direito privado. O STJ e o STF entendem que ess... ...se trata de serviços públicos. Quando as empresas de economia... ...assim são entendidas pelo STF. Caso dos correios: obviamente ... ..., seus bens são impenhoráveis. Petrobrás: STF entende que ela... ...etrobrás é de tipo autárquico. Metro: também entendeu-se que ... ..., tem seus bens impenhoráveis. O serviço público não é estáti... ...transformado em uma autarquia. Em outros lugares em que não e... ...p faz, não deveria ser uma SA. Terceiro setor É o circulo de empresas que sã... ...consideradas público-privadas. O primeiro setor é público, o segundo setor é o privado. Empresas do sistema S Senai, senac, sesi, sesc, sebr... ... dpc, fundo aeroviário, abdi). - Organizações sociais - Organização da sociedade civ... ...l de interesse público (OSCIP) O terceiro setor não se confun... ...o ganham subvenções do Estado. Entidade paraestatal Significa paralelo ao Estado, ... ...idades de interesse do Estado. Surgiu pela primeira vez na It... ...cícios públicos para o Estado. A expressão foi trazida ao Bra... ... mista e as empresas públicas. Segundo Heli Lopes Meireles en... ...cas. (prevalece nos concursos) Para Maria Silva Di Pietro, en... ...o sistema S, as OS e as OSCIP. Crítica de Antonio Celso de Me... ... sobre entidades paraestatais. ______________________________...
Alterou o título do documento Noções Gerais - Direito Administrativo I
há 2 anos
Resumo deNoções Gerais - Direito Administrativo I
Alterou o texto do documento Crimes contra a Administração Pública
há 2 anos
INTRODUÇÃO: Tratados no CP a partir do tít... ...ontra a administração pública. No CP, os artigos 312 a 326 t... ...erá atípico ou desqualificado. O Código Penal visa não prote... ...tivo, executivo e judiciário). Funcionário Público: Para o di... ...o, emprego ou função pública.” Cargos: São criados por lei, e... ...rios públicos por equiparação. § 1 do supracitado artigo: § 1º - Equipara-se a funcionár... ...ípica da Administração Pública Percebe-se, portanto, que os p... ...PICA da administração pública. Mesmo que ainda não tenha tom... ...ão prevalece no Direito Penal. O Parágrafo segundo traz um c... ...e pena no artigo 327, dizendo: “A pena será aumentada da terç... ...instituída pelo poder público” CRIMES EM ESPÉCIE Antes de falarmos dos crimes p... ...e responderá pelo mesmo crime. “Art. 30 - Não se comunicam a... ...quando elementares do crime. “ Vale lembrar que o CP adota a ... ...ementar, conforme o artigo 30. PECULATO. Previsto no artigo 312 do CP.... ...ersas modalidades de Peculato. “Art. 312 - Apropriar-se o fu... ...em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.” A primeira parte do artigo pre... ...lícita, num primeiro momento.) A segunda parte do artigo prev... ...em benefício próprio ou alheio PECULATO-FURTO – Não é crime! ... ... qualquer um. PECULATO-FURTO: É o previsto no parágrafo prim... ...a a qualidade de funcionário.” PECULATO-CULPOSO É o previsto nos §§ 2 e 3 do a... ...amente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo an... ...duz de metade a pena imposta.” A reparação, contudo, deve ser completa! O peculato culposo é de compet... ...inal, tendo em vista sua pena. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM Aqui o agente entrega algo por... ...ro, será PECULATO-ESTELIONATO. Sujeito ativo: funcionário púb... ...amente. Conduta: apropriar-se. Artigo 313 A e B são “crimes n... ...inados de PECULATO-ELETRÔNICO. São crimes que surgiram em raz... ...uma mudança no modus operandi. Artigo 313-A “Art. 313-A. Inserir ou facili... ...ra outrem ou para causar dano: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” Aqui o agente insere ou facili... ...utorização, mas modifica dado. No peculato, a competência ser... ...ILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO Previsto no artigo 314 CP. “Art. 314 - Extraviar livro of... ...izá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatr... ...o constitui crime mais grave.” O documento pode ser pertencen... ...ro oficial é da administração. Bem tutelado: Administração pú... ...R DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS “Art. 315 - Dar às verbas ou r... ...iversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.” Bem tutelado: A administração ... ...ica incondicionada. CONCUSSÃO “Art. 316 - Exigir, para si ou... ...razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.” Portanto, o funcionário DEVE E... ...e modo que atemoriza a vítima. Conduta: Exigir (em razão do ... ...ca, mesmo antes de assumi-la.) É um crime funcional impróprio... ...exigência. EXCESSO DE EXAÇÃO: “§ 1º - Se o funcionário exige... ...avoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa § 2º - Se o funcionário desvia... ... recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.” É um tipo de concussão. Entret... ...alaremos em EXCESSO DE EXAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA: “Art. 317 - Solicitar ou receb... ...itar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” Ou seja, ocorre quando o funci... ... função ou antes de assumi-la. É uma espécie de acordo entre... ... motivo tem uma pena reduzida. Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Consuma-se o crime de corrupçã... ... DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO: “Art. 318 - Facilitar, com inf... ...ando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.” Contrabando: O produto é ilega... ...BRAR OS IMPOSTOS! PREVARICAÇÃO “Art. 319 - Retardar ou deixar... ...teresse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.” Bem tutelado: administração pú... ...sos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.” Trata-se de uma modalidade de ... ...prio (como se comissivo fosse) Deve haver o dever do agente p... ...ico. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA “Art. 320 - Deixar o funcionár... ...ento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.” Há uma relação hierarquizada a... ...ricação (por medo), no máximo. Bem tutelado: Administração pú... ...e da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.” Bem tutelado: Administração pú... ...favorecer interesse ilegítimo. Admite suspensão condicional ... ...9.099/95. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA “Art. 322 - Praticar violência... ...ão ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis meses... ...a correspondente à violência.” Bem tutelado: Administração pú... ... sentidos. “Abandono de função Art. 323 - Abandonar cargo púb... ...a dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lug... ...eendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.” Bem tutelado: Administração pú... ...EGAL, ANTECIPADO OU PROLONGADO “Art. 324 - Entrar no exercíci... ...vido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.” Bem tutelado: administração pú... ... VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL “Art. 325 - Revelar fato de qu... ... ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses... ...ão constitui crime mais grave. § 1o Nas mesmas penas deste ar... ...ados da Administração Pública; II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. § 2o Se da ação ou omissão re... ...nistração Pública ou a outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa” Bem tutelado: Administração pú... ...O DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA Revogado pelo artigo 94 da lei... ...CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA “Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.” Bem tutelado: Administração pú... ...dicionada CRIME DE RESISTÊNCIA “Art. 329 - Opor-se à execução... ... lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses... ...a resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo s... ... correspondentes à violência.” Bem tutelado: Administração pú... ...a incondicionada DESOBEDIÊNCIA “Art. 330 - Desobedecer a orde... ... legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” Bem tutelado: Administração pú... ...blica incondicionada. DESACATO “Art. 331 - Desacatar funcioná... ...io da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” Bem tutelado: Administração pú... ...cionada. TRAFICO DE INFLUÊNCIA “Art. 332 - Solicitar, exigir,... ...úblico no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aum... ...bém destinada ao funcionário.” Bem tutelado: Administração pú... ...ário público. CORRUPÇÃO ATIVA “Art. 333 - Oferecer ou promet... ...tir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a... ... infringindo dever funcional.” Bem tutelado: Administração pú... ...ples oferta já é o suficiente.
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