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25 de Julho de 2017

Resumo - Processo Penal III

Matheus de Sousa Campos Bottini, Estudante de Direito
há 2 anos

Processo Penal 3

Programa:

Provas

Nulidades

Sentenças

Livro: Aury Lopes Junior

Provar: estabelecer uma verdade jurídica / significa fazer conhecer aos outros uma verdade que é por nós conhecida.

Objeto da prova: é aquilo que se deve demonstrar.

Deve ser demonstrada a autoria, a materialidade, as circunstâncias daquele evento.

Porém a teoria geral da prova nos demonstra que existem fatos que não precisam ser provados, os fatos notórios.

Fatos axiomáticos são os fatos existentes, por exemplo o álibi.

Álibi - no dia e hora que foram praticados o crime, o réu estava em outro local. Álibi não é uma alegação, é uma prova.

Não precisariam ser provadas as chamadas máximas da experiência. Essas máximas significam que determinados fatos são reiteradamente repetidos, uma grande frequência de ocorrências.

Presunsão absoluta: a lei diz que ocorre dessa maneira. A lei diz que o menor de 18 anos é inimputável. Assim, não pode-se demonstrar que ele tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

Fatos incontrovérsos: não precisam ser provados

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Meios de prova: meios para demonstrar a verdade. Perguntas ao ofendido, prova testemunhal, documentos, busca e apreensão, prova indiciária, acariação, prova pericial (previstas no CPP), interceptação telefônica.

Prova emprestada: requisitos de mesmas partes, contraditório, regularidade em seu processo de origem.

Liberdade de prova: não precisam estar todas previstas na legislação penal, mas devem ser respeitadas a dignidade da pessoa humana e a moralidade.

Prova ilícita: art. 5, LVI, as provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis.

No gênero a prova é ilegal, na espécie a prova é ilícita ou ilegítima.

Prova ilegal é aquela que viola o ordenamento jurídico, seja lei material ou instrumental.

Prova ilícita é aquela que viola o direito material, por exemplo a prova que viola o art. 155 do CP - alguém a pretexto de provar subtrai alguma coisa.

A prova ilegítima é aquela que viola direito instrumental, por exemplo o CPP, uma busca e apreensão sem mandado.

A prova pode ser ilícita e ilegítima. Por exemplo uma busca e apreensão sem mandado, que alguém invade uma residência para roubar um pen drive. Alguém que invade a residência sem mandado configura a prova ilegítima. A subtração do pen drive consiste na ilicitude da prova.

De acordo com a CF prova ilícita não vale. Mas há duas exceções pelo CPP.

1. Princípio da proporcionalidade.

Baseado na racionalidade e no balanceamento do conflito, aceita-se quando for para provar a inocência do réu, porque a condenação de um inocente significa a violação brutal do processo, significa um não jurídico.

2. Extorção mediante sequestro. É o único meio de se chegar a autoria.

Prova ilícita por derivação

Fruto da árvore envenenada: se a origem é ilícita o que decorre disso é ilícito.

Exceções: ausência de nexo de causalidade ou se houver uma fonte independente.

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova

Ex.: Policial entra na casa de morador e o policial tortura o rapaz. Devido ao emprego da tortura o rapaz aponta onde estava a droga. Essa prova não vale porque tortura não é um meio hábil.

Ex. 2: Se um policial com mandado de busca e apreensão domiciliar se dirige a casa do rapaz, mostra o mandado e diz que quer revistar a sua casa. O policial vasculha a casa, o rapaz diz que não tem drogas, mas depois de algumas horas ele acha a droga. O policial tortura o rapaz após achar a droga.

Ex. 3: Policial do 2 DP sem mandado de interceptação telefônica, realiza escuta clandestina. Ao ouvir o investigado identifica que em determinada casa existem produtos contrafeitos. Sem mandado de busca a apreensão se dirige a essa casa. Um outro delegado, do 78 DP, que sequer conhece o primeiro e não tem conhecimento daquela investigação realizada por meios inconstitucionais, a partir de uma prova testemunhal observa a necessidade de estabelecer uma interceptação telefônica, e pede para o juiz, que a autoriza. Ao ouvir a conversa ele identifica que há suspeita de produtos contrafeitos. Ele representa novamente para a autoridade judicial e pede o mandado de busca e apreensão, que é concedido pelo juiz. Concomitantemente os policiais chegam juntos à casa.

Ônus de prova

Quem faz a alegação tem o encargo de provar. O que não foi alegado não deve ser provado, em regra, mas acontece.

Ele não é obrigado, mas pode perder o processo.

Se a PI traz a alegação acusatória, o réu, por princípio de direito ao silêncio, se ele não alegar, não precisa provar sua inocência, já que quem não alega não tem o encargo da prova.

Princípio do direito ao silêncio: se o réu silenciar significa que ele não alegou, não tendo o encargo de provar.

Sistema acusatório

No sistema acusatório, a acusação tem o encargo de provar o que alega. A gestão da prova é das partes, porque as partes alegam, e assim elas têm o encargo de provar e podem eleger os meios de prova que entendam ser mais razoáveis para que elas demonstrem o alegado. O juiz não tem que provar pois ele não alega, ele julga.

O juiz não produz prova, não alega, a alegação cabe as partes, o juiz não tem que provar nada.

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Aury Lopes entende que o nosso sistema é inquisitivo, pois o juiz pode pedir prova. No acusatório a gestão das provas cabe apenas às partes.

Sistemas de apreciação de provas

A finalidade probatória é formar a convicção do juiz.

Íntima convicção

Não exige do magistrado a fundamentação com base na prova dos autos. Pode ser de uma subjetividade brutal, baseada na certeza moral do julgador.

O juiz não pode olhar para o réu e ter convicção que ele é o autor do crime sem olhar as provas. Se pudesse teríamos uma insegurança jurídica enorme.

A íntima convicção é utilizada no tribunal do juri.

Verdade legal

Certeza moral do legislador.

É a chamada prova tarifada. O legislador estabelecerá um valor prévio para cada prova. Há a hierarquização da prova. A confissão vale mais do que a testemunhal, por exemplo.

Pelo Art. 158 a prova pericial valeria mais do que a confissão, o que é criticado por alguns autores. Mas não utilizamos a verdade legal.

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Livre convencimento motivado ou persuasão racional

Aqui o juiz vai formar a sua convicção com base nas provas dos autos e deverá fundamentar a sua decisão com base nessas provas dos autos.

Art. 93, IX CF impõe ao magistrado o dever de fundamentar a decisão.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil

Exceção: provas cautelares que não são repetíveis.

Ex.: alimentos apreendidos que precisam ser periciados. Se o juiz não determinar a perícia naquele momento, os alimentos estarão prejudiciados.

Provas em espécie

DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Retrato falo não é meio de prova, mas pode ser um meio para iniciar a investigação.

"Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo". A partir daí não poderia-se corromper esse princípio com o reconhecimento. Mas a doutrina, em sua maioria, diz que o acusado deve participar do reconhecimento.

Prova indiciada ≠ indicios

Para iniciar a ação precisa-se de indícios de autoria. O meio de prova para levar a condenação não podem ser os indícios, pois estes indícios que iniciam não podem ser os que condenam. Esses indícios não podem ser observados como absolutos.

Ex.: rapaz é encontrado em um estabelecimento, o alarme toca, uma mulher percebe que acabaram de furtar o cd player dela. Passa aos policias as características do rapaz. Os policiais passam num bar, veem rapaz, com o cd player do lado.

Não há testemunha que viu o furto, mas há indução que nos leva a conclusão. A moça vê o painel destruído, vê o rapaz com tais características, descreve o aparelho. Os policiais saem para o patrulhamento e veem o rapaz com as mesmas características que a moça descreveu e o aparelho do mesmo modelo.

Essas características somadas permitem chegar a conclusão de que o rapaz foi o autor do crime.

Mas as provas indiciárias são as mais vulneráveis, porque o juiz pode manejar tanto para um lado como para o outro, diferentemente das provas diretas.

A prova indiciária admite a contra-prova indiciária, pois é a mais frágil, a mais manejável.

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Inquérito não é processo. Nele reune-se elementos mínimos para ação penal.

A prova do processo tem contraditório, publicidade, garantia de jurisdição, além de decisão fundamentada.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

A testemunha é ouvida no inquérito para procurar indícios de autoria.

Busca e apreensão

Buscar = procurar

Apreender = tomar para si

Pode haver apreensão sem busca.

Ex.: vai se buscar e apreender um computador

Art. 5

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

O mandado de busca e apreensão deve ser cumprido durante o dia.

Se começou a diligência no período diurno (6h as 20h).

Busca e apreensão domiciliar - sem mandado não pode ingressar. Não é possível mandado coletivo.

Casa: apartamentos, vagas de garagem, depósitos (as áreas comuns não), carros quando usados como domicílio/dormir, consultórios, escritório de uma empresa. Empresas abertas ao público não.

Art. 7º São direitos do advogado:

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

Havendo indícios de autoria e materialidade pode haver busca e apreensão.

Horário:

Teoria 1 - importado do art 172 CPC 6h-20h; (mais aceita pela doutrina e jurisprudência)

Teoria 2 - 6h-18h;

Teoria 3 - luminosidade

Depois das 20h somente com consentimento do morador.

Se o morador não permitir, o policial pode ficar na região, guarnecer, colocar outros policiais para assim que amanhecer realizar a operação.

O delegado de polícia não tem poder para expedir mandado de busca e apreensão (somente autoridade judicial)

Se não houver mandado o delegado/promotor não pode entrar na casa, a não ser que haja flagrante delito, prestação de socorro, desastre.

O mandado judicial deve ter vindo da autoridade judicial competente (o juiz da vara em que tramita aquele processo), e ser por decisão fundamentada, já que se trata de medida invasiva.

Busca e apreensão pessoal

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

Busca e apreensão não pode ser genérica, pois está em conceito a inviolabilidade do domicílio. Não se pode expedir mandado de busca e apreensão pra locais grandes, comunidades.

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

1a teoria: art. 5˚, XII

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Pelo sigilo postal nem o juiz pode determinar a quebra do sigilo postal. Tutela o sigilo de correspondência, comunicações telegráficas e de dados e somente no caso de comunicações telefonicas que pode-se quebrar o sigilo pelo magistrado.

2a teoria: da constitucionalidade

É constitucional, o juiz pode quebrar o sigilo postal. Não há direitos absolutos, parte de uma relativização. Nem tirar a vida é absolutamente inconstitucional, pois há estado de necessidade e legítima defesa. E também porque não pode servir de incentivo para a prática. Também há um interesse público a ser levado em consideração.

3a teoria: proporcionalidade

Fundada na razoabilidade, balenceamento dos interesses que estejam em conflito e ver qual é o preponderante.

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Busca e apreensão pessoal

É o nome técnico que se dá para a "revista".

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

A busca domiciliar da ensejo a busca pessoal, ela possibilita a revista.

Fundada suspeita é uma avaliação por meios objetivos que leva ele a suspeita subjetiva.

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

A vítima e o réu não respondem por falso testemunho, já que eles têm interesse.

Porém, excepcionalmente, pode haver uma psudo-vítima. Mesmo a palavra da vítima tendo muito valor, não pode-se considerar apenas isso.

Crítica: o CPP relegou a vítima o segundo plano - vitimização secundária. A vítima sofre dois movimentos de intensa repercussão, o primeiro relacionado ao crime (dores, rupturas, diminuição do patrimônio), o ônus do processo é muito penoso para a vítima.

A partir de 2008 passa-se a dar alguns direitos à vítima: infomação das audiência, decisões da sentença, prisão ou soltura do sujeito, assistência multi disciplinar às despensas do ofensor, preservação de imagem e privacidade.

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.

§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.

§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.

§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.

§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação

Testemunha é, muitas vezes chamada de prostituta das provas. Não existe hierarquia de prova, a prova testemunhal não vale menos. Ela é considerada assim pela possível divergência entre o que a testemunha diz e a realidade dos fatos.

Toda pessoa pode ser testemunha.

Classificação das testemunhas

Direta: quando ela depõe sobre o que viu

Indireta: sobre aquilo que ouviu dizer

Própria: presta depoimento sobre os fatos que são objeto do processo

Imprópria: aquela que presta depoimento por fatos estranhos ao objeto do processo. Ex.: sujeito que não pode assinar depoimento, leva-se testemunha instrumental

Numerária: prestam o compromisso, geralmente são arroladas na denúncia pela acusação e pela defesa na resposta a acusação. Ex.: o procedimento ordinário, previsto no art. 394 CPP, para crimes iguais ou acima de 4 anos, pode-se arrolar até 8 testemunhas.

São 5 ou 8 testemunhas para cada fato imputado ou para cada réu.

Referidas: são obrigadas a prestar depoimento. Art. 206.

A testemunha é obrigada a prestar depoimento.

Art. 207

Nulidade

O direito de punir tem limite, e se ele não for observado acarretará em nulidade.

Todo acusado tem direito a ter uma acusação pormenorizada, individual e minuciosa.

Se não cumprir a forma do art. 41 e 381 não pode imputar crimes.

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Art. 381. A sentença conterá:

I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

V - o dispositivo;

VI - a data e a assinatura do juiz.

"O ato não é declarado nulo se não resultar prejuízo": então se praticar um ato de qualquer maneira, não resultando prejuízo não haveria nulidade.

Tortura? Busca e apreensão sem mandado?

A forma no processo é a garantia, ela deve ser considerada, ela é garantidora. Há essas limitações, a forma é limitadora por si só. Só se pode aplicar a pena se respeitar a coanstituição e o CPP. Se assim fosse, o juiz cível poderia dar sentença no processo penal.

Há limitações ao artigo:

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

O art. 566 é, também, limitado, pois há todas as garantias da CF.

Nulidades em espécie

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II - por ilegitimidade de parte;

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

k) os quesitos e as respectivas respostas;

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

m) a sentença;

n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.

I - A incompetência em razão da matéria e da pessoa traz nulidade absoluta. Já a incompetência em razão do lugar é relativa.

II - Somente o titular daquela ação pode a propor.

O que não consta no art. 572 é nulidade absoluta:

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Mas a nulidade é analisada a partir da Constituição, há hipóteses que não tem previsão no 564 CPP mas que podem gerar nulidade. O 572 não atinge o regime das nulidades.

Suspeição

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

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